Portarias da Presidência

2016

2015

  • Portaria n° 130/2015 – Divulga relatório estatístico de pedidos de acesso às informações públicas e rol de informações desclassificadas.
  • Portaria nº 79/2015 – Institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/APO.
  • Portaria nº 23/2015 – Divulga relatório estatístico de pedidos de acesso às informações públicas e o rol de informações classificadas

2013

2012