Base Jurídica

O Governo federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, denominados Jogos Rio 2016, e de estabelecer regras especiais para a sua realização, sancionou a Lei nº 12.035, de 01 de outubro de 2009, que instituiu o chamado Ato Olímpico, condicionada a sua aplicação à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.

A partir dessa confirmação, os três entes da federação – União, estado e município e o Comitê Rio 2016 – estreitaram suas ações para não só favorecer condições para esta realização como propiciar um legado após a realização do evento.

Para atingir este intento, ficou clara a necessidade de uma governança eficiente que coordenasse a integração dos atores e assim evitasse a ocorrência de riscos ao sucesso do evento. O ambiente de colaboração entre vários parceiros e a multiplicidade de temas exigiria uma estrutura ágil e matricial.

Com a Lei Federal nº 12.396, de 21 de março de 2011, a Lei estadual nº 5.949 e a Lei municipal nº 5.260 , ambas de 13 de abril de 2011, foi ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir, sob a forma de autarquia em regime especial, a Autoridade Pública Olímpica – APO e, ratificaram o Protocolo de Intenções nos termos da Cláusula Vigésima Oitava do Contrato de Consórcio Público.

Em 31 de agosto de 2011 a Presidenta da República, o Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Prefeito do Rio de Janeiro firmaram o Contrato de Rateio 001/2011, que previu a destinação de recursos no montante de R$ 21.000.000,00 para a APO. O mencionado Contrato foi publicado no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, respectivamente em 14 de setembro, 20 de setembro e 05 de outubro de 2011.

Em 08 de setembro de 2011, por meio da publicação do Decreto nº 7.560, a Autoridade Pública Olímpica – APO foi vinculada, no âmbito federal, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Com a publicação do Decreto n° 7.615, em 18 de novembro de 2011 houve alteração do vínculo da APO no âmbito federal para o Ministério do Esporte. Conforme artigo segundo do referido Decreto, a APO autarquia de regime especial, constituída sob a forma de consórcio público pela Lei nº 12.396/2011, é dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio, e fica, no âmbito federal, vinculada ao Ministério do Esporte.

Coube ao Ministério do Esporte, no âmbito de suas atribuições, prestar o apoio técnico, administrativo e financeiro de despesas imprescindíveis ao seu funcionamento até 31 de dezembro de 2011.

Os membros do Conselho de Governança, órgão permanente de assessoramento ao CPO, foram nomeados através da Resolução CPO nº 1, de 16 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2011, Seção 2, página 39.

O Conselho Fiscal, de caráter permanente e colegiado, tem seus membros indicados pelo Presidente da APO e nomeados pelo CPO. Através da Resolução CPO nº 2, de 16 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2011, Seção 2, página 39.

O Conselho de Governança, por meio da Resolução Nº 1 e Resolução Nº 2, ambas de 23 de dezembro de 2011, publicadas no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2011, opinou favoravelmente às respectivas propostas de Estatuto e de Orçamento para 2011 submetidas pelo Diretor Executivo, para fins de encaminhamento à consideração do Conselho Público Olímpico.

O Conselho Público Olímpico, através da Resolução nº 3 e Resolução nº 4, de 27 de dezembro de 2011, publicadas no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2011, aprovou o Estatuto da APO e o Orçamento da entidade para 2011.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL