Competências

A Autoridade Pública Olímpica – APO, conforme Cláusula quarta (DO OBJETIVO E DAS FINALIDADES) do Protocolo de Intenções, ratificado pela  Lei Federal nº 12.396, de 21 de março de 2011, pela Lei nº 5.949, de 13 de abril de 2011 , do governo do Estado do Rio de Janeiro e pela  Lei n.º 5.260, de 13 de abril de 2011, do Município do Rio de Janeiro tem por objetivo coordenar a participação da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro na preparação e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, especialmente para assegurar o cumprimento das obrigações por eles assumidas perante o COI para esses fins.

Para atender a tais objetivos cabem à APO as seguintes ações:

I – a coordenação de ações governamentais para o planejamento e entrega das obras e serviços necessários à realização dos Jogos, incluindo a representação dos entes consorciados perante órgãos ou entidades da administração, direta ou indireta, e outros entes da Federação nos assuntos pertinentes ao seu objeto;

II – o monitoramento da execução das obras e serviços referentes aos Projetos Olímpicos;

III – a consolidação do planejamento integrado das obras e serviços necessários aos Jogos, incluindo o cronograma físico e financeiro e as fontes de financiamento;

IV – o relacionamento, em conjunto com os próprios entes consorciados, com o Comitê RIO 2016 e demais entidades esportivas, nacionais e internacionais, responsáveis por modalidades olímpicas e paralímpicas nos assuntos relacionados à organização e realização dos Jogos;

V – o planejamento referente ao uso do legado dos Jogos, com proposição de soluções sustentáveis sob os aspectos econômico, social e ambiental;

VI – a elaboração e atualização da Matriz de Responsabilidades junto aos consorciados e ao Comitê RIO 2016, visando definir obrigações das partes para a realização dos eventos, face às obrigações assumidas perante o COI;

VII – a homologação prévia dos termos de referência, projetos básicos e executivos relativos à preparação e realização dos Jogos com a estrita finalidade de verificar se atendem aos compromissos assumidos junto ao COI, a serem contratados pelos entes consorciados, inclusive por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos casos de utilização do regime diferenciado de licitações e contratos para as obras e serviços, estabelecido em lei federal;

VIII – a interlocução, nos casos de impasses relacionados à execução de obras, com órgãos de controle, de licenciamento ambiental e demais órgãos envolvidos.